Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

(a)

não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

(b)

não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

(c)

não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

(d)

inclui as despesas com os inativos.

(e)

não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.