Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC183643

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No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

(a)

à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

(b)

ao refinanciamento da dívida imobiliária.

(c)

à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(d)

à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

(e)

à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.