Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

Denomina-se vacatio legis o período de tempo

(a)

entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.

(b)

de vigência da lei.

(c)

em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.

(d)

em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.

(e)

entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.