Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

FC183676

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Dispõe o artigo 9^o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

(a)

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

(b)

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

(c)

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

(d)

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

(e)

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.