Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183743

notificar erro

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

(a)

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

(b)

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

(c)

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

(d)

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

(e)

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.