Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

(a)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

(b)

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

(c)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

(d)

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

(e)

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.