Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC183767

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Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

(a)

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

(b)

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

(c)

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

(d)

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

(e)

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.