Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

FC183787

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O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

(a)

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

(b)

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

(c)

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

(d)

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

(e)

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.