Questões de Concurso

TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

FC183788

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Segundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

(b)

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

(c)

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

(d)

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

(e)

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.