Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

notificar erro

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

(a)

é condicionada à homologação judicial.

(b)

é condicionada à homologação legislativa.

(c)

é constitutiva de título executivo.

(d)

é constitutiva de sentença judicial.

(e)

é nula, por não fazer coisa julgada.