Questões de Concurso

TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

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Os Estados-Membros da Federação Brasileira

(a)

possuem competência remanescente.

(b)

regem-se por lei orgânica.

(c)

podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

(d)

não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

(e)

possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.