Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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O Tribunal de Contas da União:

(a)

é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

(b)

pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

(c)

não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

é preposto do Poder Legislativo.

(e)

desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.