Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC184164

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É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

(a)

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

(b)

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

(c)

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

(d)

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

(e)

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.