Questões de Concurso

TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

(a)

o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

(b)

restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

(c)

o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

(d)

o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

(e)

é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.