Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC184443

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No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

(a)

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(b)

apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

(c)

indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.

(d)

apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.

(e)

sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.