Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

FC184635

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De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.

(a)

Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.

(b)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.

(c)

É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(d)

É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

(e)

O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.