Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com o Código Civil, no que se refere aos contratos, é correto afirmar que

(a)

o direito de preferência nos contratos de compra e venda é transmissível aos herdeiros.

(b)

não é lícita a compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

(c)

em caso de suicídio, em hipótese alguma, o beneficiário recebe o pagamento do capital segurado.

(d)

a doação feita ao nascituro necessita da autorização de seu representante legal.

(e)

para a formalização do contrato de fiança, exige-se como requisito o consentimento do devedor.