Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

FC184694

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As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

(a)

a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.

(b)

a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.

(c)

a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

(d)

a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

(e)

o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.