Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC185058

notificar erro

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

(a)

são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.

(b)

os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.

(c)

a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

(d)

os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.

(e)

a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.