Questões de Concurso

TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

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Nos termos da Constituição Federal, é correto

(a)

utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

(b)

vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

(c)

usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

(d)

utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

(e)

abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.