Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Administração Pública

FC185153

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Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.

(b)

A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.

(c)

No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

(d)

O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.

(e)

Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.