Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC185252

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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

(a)

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(b)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(c)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

(d)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(e)

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.