Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC185328

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Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

(a)

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

(b)

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

(c)

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

(d)

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

(e)

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.