Questões de Concurso

TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC185330

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Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

(a)

dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

(b)

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

(c)

dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

(d)

poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

(e)

pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.