integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.