Questões de Concurso

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

(a)

descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

(b)

criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

(c)

realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

(d)

abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

(e)

criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.