Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

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Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

(a)

a revogação tácita equivale à repristinação;

(b)

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

(c)

não é admitida a derrogação expressa;

(d)

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

(e)

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.