Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

FC185448

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Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

(a)

a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;

(b)

a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;

(c)

a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

(d)

o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

(e)

a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.