Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Civil
Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue os itens subsequentes.
A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.
A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.
