Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC185801

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Os Tribunais de Contas dos Estados

(a)

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

(b)

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

(c)

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

(d)

auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.

(e)

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.