Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC185834

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Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

(a)

comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.

(b)

exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.

(c)

exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.

(d)

exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.

(e)

privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.