Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

FC185835

notificar erro

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

(a)

lei complementar de competência da União.

(b)

lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.

(c)

resolução do Senado Federal.

(d)

decreto legislativo do Congresso Nacional.

(e)

lei ordinária de competência da União.