Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

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No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

(a)

a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

(b)

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

(c)

são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

(d)

a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

(e)

é cabível o perdão judicial em qualquer crime.