Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC185909

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O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

(a)

estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

(b)

compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.

(c)

é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.

(d)

possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

(e)

isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.