Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

A licitude da conduta

(a)

não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.

(b)

não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.

(c)

não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.

(d)

afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.

(e)

não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.