Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.
É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.