Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar da Fiscalização Financeira II

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC186184

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O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

(a)

as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

(b)

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

(c)

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

(d)

os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

(e)

os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.