Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC186195

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Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

(a)

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

(b)

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

(c)

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

(d)

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

(e)

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.