Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:

(a)

apuração do total das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização por prazo superior a 12 (doze) meses.

(b)

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

(c)

a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

(d)

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

(e)

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites.