Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Controle Externo

FC186231

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Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

(a)

processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.

(b)

quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.

(c)

apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.

(d)

qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.

(e)

qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.