Questões de Concurso

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito

(a)

à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.

(b)

ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

(c)

à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.

(d)

às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.

(e)

à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.