Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC186247

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A lei nova é aplicada, em regra,

(a)

a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(b)

a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(c)

a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(e)

retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.