Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC186287

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Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

(a)

vetar e sancionar projetos de lei.

(b)

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(c)

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

(d)

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

(e)

editar leis delegadas e medidas provisórias.