Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

(a)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

(b)

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(c)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(d)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

(e)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.