Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

FC186332

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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

(a)

40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

(b)

50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.

(c)

50% para todos os entes da Federação.

(d)

60% para todos os entes da Federação.

(e)

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.