Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC186355

notificar erro

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

(a)

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

(b)

nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.

(c)

nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.

(d)

nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

(e)

nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.