Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Controle Externo

notificar erro

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

(a)

pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

(b)

apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

(c)

agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

(d)

apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

(e)

recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.