Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC186381

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É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

(a)

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

(b)

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

(c)

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

(d)

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

(e)

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.