Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Penal

FC186485

notificar erro

O crime de advocacia administrativa previsto no art.321 do Código Penal

(a)

exige que o sujeito ativo seja advogado.

(b)

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

(c)

admite o concurso de particulares.

(d)

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

(e)

exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.