Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n.º 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
